Compras Publicas Sustentáveis

Compra Pública Sustentável 

Apesar de todo o esforço do governo no sentido das compras sustentáveis, ainda vemos com muita timidez os editais sustentáveis. O setor público já está aderindo, mas muito lentamente às compras sustentáveis. Maioria dos casos ainda se refere ao velho sistema de compras, sem contudo relacionar com produto ou consumo sustentável.

Comprar apenas o necessário para que os recursos públicos sejam o mais eficiente possível, foi facilitado pelo sistema de registro de preços, mas o sistema vigente para realizar compras sustentáveis ainda engessa o gestor público,  que teme passar pelo crivo do TCU, que por sua vez ainda não se posicionou detidamente na questão, haja visto que encontramos pouquíssimos exemplos de editais sustentáveis. 

O que dificulta a inserção de exigências sustentáveis nos editais? Acredito que sejam vários os fatores, desde  desconhecimento da importância do assunto até a preguiça em proceder mudança. Em muitos casos as compras tem especificação técnica com as exigências necessárias elaboradas pelo gestor interessado, que passa ao largo uma simples cláusula sustentável  como exigência técnica.

Um exemplo que tenho visto com muita frequência são os editais para compra de no breaks, que contém baterias automotivas, sem nenhuma exigência nos termos relacionada ao seu descarte, que está inclusive regulamentado. Quem especifica normalmente a compra desse produto é gestor de TI e este não se dá conta da importância do perigo ao final do uso do produto. Uma exigência que certamente será cumprida pelo fabricante. Na administração federal direta, a solução está na análise ambiental de todos os editais, antes da sua publicação,  pelos comitês ambientais locais dos órgãos, os PLS, instaladas conforme a Instrução Normativa nº 10 de novembro de 2012.

Há também dificuldade em  identificar e exigir produtos mais sustentáveis,  que cumpram plenamente as especificações de uso exigidas e que integrem aspectos ambientais nos estágios do processo de compras, mesmo levando em conta a atual legislação das licitações.

É tema recorrente o imenso poder de compra da administração pública e dessa forma deve desempenhar o seu poderoso papel estratégico para que as empresas fornecedoras se adequem às novas normas de sustentabilidade na comercialização de seus produtos e no fornecimento dos serviços e obras, buscando tecnologias de menor impacto ambiental e bens mais duráveis.

A exigência de sustentabilidade, já está estabelecida em lei, e deve transformar os fornecedores em novos patamares de competitividade, fator primordial para a participação nas compras públicas, forçando-os adaptarem seus processos produtivos aos novos requerimentos dos padrões ambientais.

Um produto sustentável, em princípio, tem um valor adicional em relação ao similar não sustentável principalmente porque agrega uma série de custos, como a certificação ambiental, método de produção mais rigoroso, gestão corporativa responsável, inovação tecnológica e o maior custo deles, a logística reversa da coleta para reciclagem. Entretanto deve ser focado pelo gestor a questão do custo/benefício, a legalidade da exigência ambiental considerando o seu menor impacto,  tomando dessa forma a decisão correta dialogando e negociando com os fornecedores os novos padrões de compra.

Assim, a vantagem até então determinada apenas pelo preço mais baixo, já não será o suficiente para que um produto não sustentável se sagre vencedor numa licitação.  Será necessário que atenda aos critérios de sustentabilidade, qualidade e preço. Isso muda, e muito, os critérios de avaliação. Esse é o novo paradigma nas compras públicas com  reflexos  positivos em toda a sociedade que precisa ser implementado de vez.

Segundo o site “comprasnet”, somente o governo brasileiro consome 15% do PIB anual, cerca de 600 bilhões de reais, em produtos e serviços. Somando a isso as administrações estaduais e municipais podemos vislumbrar o tamanho do poder de compra de todo o setor público brasileiro e a força determinante das mudanças, para levar toda a sociedade a uma nova qualidade de vida, apenas com compras sustentáveis.

Basta começar acontecer. 

 

Ação do Governo em busca da Compra Sustentável

Já vem de longa data  a movimentação dos órgãos públicos, tanto no âmbito federal, e alguns estados, como o de São Paulo e Minas Gerais, no sentido de caminhar para as compras sustentáveis, mas ainda é muito fraco o resultado, pois até o momento são raros os editais sustentáveis, o que demonstra a resistência dos gestores na aplicação da lei, alegando a falta de regulamentação.

Na esfera federal, encabeçados pelos Ministérios do Meio Ambiente e Ministério do Planejamento o Governo vem cobrando de todos os órgão e entidades vinculadas uma ação efetiva junto aos gestores públicos sinalizando inclusive com prêmios para os editais sustentáveis. A Lei está valendo. Nestes dois anos da publicação da Lei 12.305/2010, diversos fóruns,  reuniões e treinamentos tem acontecido em todos os setores da administração, para a compreensão, o entendimento e a tomada de ação no cumprimento da legislação visando as contratações sustentáveis. Recentemente com a publicação do Decreto 7746/12 as ferramentas para os gestores ficaram mais completas. No final de novembro foi aplicado em Brasilia um curso de compras publicas sustentáveis, com participação de gestores de todos os estados, medida que deve ser expandida para 2013, disseminando o conhecimento.

Na esfera estadual o Governo de S.Paulo e Minas já dispõem de leis e regulamentos para determinar a sustentabilidade em suas compras e outros estados vem sinalizando, mas ainda é muito pouco. O Estado de São Paulo saiu à frente em 2004, lançando em parceria com a  ICLEI a primeira cartilha de compras sustentáveis, logo depois copiado por M. Gerais, mas parece que tudo ainda está no discurso, pois são raros os editais sustentáveis. Da mesma forma outros estados, mais recentemente, também tem apresentado o discurso da sustentabilidade nas suas compras e queremos ver isso disseminado. Não só o discurso mas a ação, pois falar é fácil, fazer é que são elas. Ainda hoje continuamos observando que em seus editais de compras não houve praticamente nenhuma mudança para que se realizem as compras sustentáveis o que nos leva a pensar ser necessário um choque cultural para impor a sustentabilidade na cabeça dos gestores públicos.

Na esfera municipal a questão piora muito.  Alguns municípios dos grandes centros urbanos também já começam a se movimentar para a suas compras sustentáveis e o objetivo deste portal é dispor as informações para que elas cheguem a todos os cantos do Brasil. porque, infelizmente, são raríssimos os municípios preocupados com compras sustentáveis.

Felizmente  essa “pressão” por compras sustentáveis não se restringe apenas na administração federal direta e alguns estados. Já há muitas ações na esfera do poder judiciário federal e estadual visando a gestão ambiental no compromisso da agenda A3P e busca pelas compras sustentáveis com forte presença do CNJ na cobrança dessas ações. Infelizmente existe uma resistência natural dos gestores a adotar novos padrões de compras, com poucos avanços, parecendo faltar coragem em exigir dos fornecedores o cumprimento da lei, ou temor que as licitações sejam contestadas. 

O grande desafio vai passar evidentemente por um dos principais atores dessa cadeia de fornecimento que é o próprio fornecedor, mais resistente a adotar práticas sustentáveis pelos custos adicionais que terão de incorporar, já que a carga tributária, mesmo com alguns benefícios, é muito alta. São milhares de fornecedores e na sua grande maioria micros e pequenas empresas que terão que se  adaptar, se certificar ambientalmente no seu negócio para poder cumprir as regras dos editais, caso contrário serão alijados do mercado  pois nem à iniciativa privada fornecerão visto que também estas estarão entrando nesse circulo virtuoso e exigirão a contrapartida ambiental nas suas aquisições.

Algo precisa ser inovado no sentido de se criar e divulgar um cadastro nacional de produtos realmente sustentáveis, com análise do ciclo de vida (ACV), certificados, para que possam ser utilizados para todas as esferas da administração pública brasileira. A união faz a força. Temos também que trabalhar muito para mudar a realidade em grande parte do país, pois onde nem o lixo é recolhido, não há saneamento, como poderemos falar de ambiente sustentável, compra ou consumo sustentável?

Temos que tornar nossa nação toda consciente da importância ambiental pois o futuro degradado pode chegar antes.

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