Histórico da Compra Pública Sustentável

Numa rápida olhada na linha do tempo, vemos um imenso avanço nos últimos 3 anos:

A nossa Constituição promulgada em 1988, no capítulo dos Princípios Gerais da Atividade Econômica em seu artigo 170 já considera “a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação” onde  afirma que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Desde 1999, com a criação da Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) os gestores públicos foram sendo incentivados a incorporar os princípios e critérios de gestão ambiental em suas atividades de rotina, com objetivo de economizar os recursos naturais e reduzir os gastos institucionais por meio do uso racional dos bens públicos e da gestão dos resíduos.
Em 2009 pela Lei nº 12187/2009 é instituída a possibilidade de estabelecer critérios de preferência nas licitações e concorrências públicas, compreendidas aí as parcerias público-privadas e a autorização, permissão, outorga e concessão para a exploração de serviços públicos e recursos naturais, para as propostas que propiciem maior economia de energia, água e outros recursos naturais e redução da emissão de gases de efeito estufa e de resíduos

Em janeiro de 2010 foram estabelecidos, através da Instrução Normativa nº 1, os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços e obras na Administração Pública Federal, sendo o marco regulatório na política de compras públicas sustentáveis. Logo em seguida o Ministério do Planejamento lança o Portal de Contratações do Governo Federal e define as especificações técnicas dos “computadores verdes” e dos demais produtos relacionados à TI verde
Foi, assim, introduzido uma nova redação ao art. 3º da Lei nº 8666/93 que ficou da seguinte forma:

“Art. 3º – A licitação destina-se a garantir a observância do principio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.”

Em 12 de agosto de 2010 foi sancionada a Lei nº 12.305/2010, que trata da Política Nacional dos Resíduos Sólidos, foram estabelecidos os critérios de compras governamentais promovendo a escolha de produtos que considere o fator ambiental como critério de compra, deixando de guiar-se apenas pelos requisitos menor preço e da maior vantagem, passando a considerar também os critérios de sustentabilidade ambiental.

Em 5 de junho de 2012, no Dia Mundial do Meio Ambiente foi publicado o importante Decreto nº 7746 regulamentando o artigo 3º da Lei nº 8666/93, estabelecendo os critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável através das contratações e objetiva diminuir o impacto sobre os nossos recursos naturais, dando preferência a materiais, tecnologias que reduzam a pressão sobre os recursos naturais e matérias-primas de origem local.Se trata de um fundamento importante para a decisão dos gestores no caminho das compras sustentáveis na administração pública federal. (Veja aqui no site a íntegra do Decreto)A licitação sustentável deve orientar-se por padrões que visem ao atendimento das necessidades da administração pública com a redução de agressões ao meio ambiente e à nossa própria sociedade. Muitas empresas já oferecem produtos sustentáveis a preços tão competitivos quanto ao que não se apresentam como sustentável. O Decreto também impõe, a elaboração e implantação de Planos de Gestão de Logística Sustentável.

Em 12 de novembro de 2012, foi publicada a Instrução Normativa nº 10, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, que regulamenta a implantação dos Planos de Gestão de Sustentabilidade nos órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e às empresas estatais. (Veja aqui no site a íntegra da Instrução).

Durante todo o ano de 2013  vários órgãos da justiça, encorajados pelo CNJ, promoveram inúmeras ações visando a sustentabilidade em suas unidades, bem como outras tantas exigidas, cobradas e feitas na esfera da administração federal, mas ainda é muito fraca a resposta. No lado estadual a pressão aumenta, inclusive sobre os municípios, que sabem do prazo para o cumprimento da PNRS.

Cabe ao gestor público tomar a decisão de contratar produtos e serviços com sustentabilidade. Informar-se sobre  os produtos e serviços que vai comprar passa a ser elemento fundamental para garantir o cumprimento da legislação, já que a responsabilidade passa a ser compartilhada conforme especifica o artigo 30 da Lei  sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos:

“É instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, consoante as atribuições e procedimentos previstos nesta Seção”

Dessa forma todos os atores da sociedade, que participam das compras públicas devem estabelecer a convergência de interesses numa missão comum : desenvolver a sustentabilidade desde a produção,  distribuição,  consumo até o descarte  de seus produtos. Precisamos todos, além do gestor público,  aprimorar o conhecimento relacionado a compras sustentáveis, oferecer  e trocar mais informações, modelos de editais sustentáveis,  outros trabalhos publicados sobre sustentabilidade, além das empresas que podem ajudar no gerenciamento e destinação de resíduos, manufatura reversa, produção de biomassa, etc, propiciando a troca de informações para uma gestão sustentável.

As Compras Públicas Sustentáveis devem ser expandidas e passarem a ser  adotadas por todos os setores governamentais, principalmente nas esferas municipais, ecoando as ações sustentáveis ao universo do cidadão comum, visando um futuro melhor na própria comunidade em que vivemos. Pelo histórico acima vemos o imenso avanço das políticas públicas nos últimos três anos.

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